Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA E O 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA. DIVERGÊNCIA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 10, X ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.