Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de negócios jurídicos envolvendo veículos de propriedade do autor e determinou a baixa dos gravames respectivos junto ao Detran, fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00. O autor pleiteia a correção do valor da causa para R$ 771.932,00, para que seja utilizado como base de cálculo para os honorários de sucumbência. A ré, em contrarrazões, alega comportamento contraditório do apelante, sustentando que ele inicialmente atribuiu à causa valor irrisório para se furtar ao pagamento de custas. ... (Continua)