Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data determinada, sendo considerado foragido em 28.02.2024 e retornando apenas no dia seguinte. Reconhecida a prática de falta grave pelo Juízo da Execução Penal, foi determinada a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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