Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4705.5002.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Preclusão pro judicato. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no sentido de não considerar como de ordem pública as matérias alegadas e reiteradas pelo recorrente, pelo que incidente sobre as mesmas a preclusão pro judicato. ... ()

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