Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4684.1002.8400

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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