Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
iptu - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS REFERENTES AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019 - inocorrência - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - suspensão da exigibilidade do crédito tributÁrio e interrupção do prazo prescricional - INTELIGÊNCIA DO art. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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