Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Petição eletrônica. Protocolização direta no STJ. Feriado local. Suspensão do prazo. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.

«1. «Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do recurso ocorrer diretamente nesta Corte (AgInt nos EAREsp 770.623/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)