Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - FRAUDE CONTRA CREDORES - DIVÓRCIO - ATO JURÍDICO SIMULADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A fraude contra credores é considerada um vício social e se configura quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena seus bens, com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. Sendo incontroverso que os réus, a despeito de terem se divorciado formalmente, continuaram residindo na mesma casa, o que é reforçado pela prova oral colhida, segundo a qual o casal nunca se separou, é possível concluir que se tratou de um ato jurídico simulado. Tal situação, aliada à transferência à requerida da integralidade do patrimônio que remanescia ao casal, torna evidente a fraude contra credores.... (Continua)