Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3800.2004.5100

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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