Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA.

litispendência ocorre quando se reproduz ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra quando ocorre a tríplice identidade, ou seja, quando ambas possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sendo assim, inexiste litispendência entre ações de despejo fundadas em causas de pedir diversas, pois, embora tenham por escopo a retomada do mesmo imóvel, não apresentam a tríplice identidade.... (Continua)