Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DE MENOR - POSSIBILIDADE DE RISCO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

O reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude justifica-se quando a demanda envolve pedido de continuidade de tratamento de saúde, especialmente em benefício de menor, em situação que pode configurar risco ao direito fundamental à saúde e à integridade do autor. Tratando-se de pedido que visa à continuidade de tratamento médico essencial, além de indenização por danos morais, o caso enquadra-se entre as situações que exigem proteção integral ao menor, conforme o ECA, atraindo a competência da Vara especializada.... (Continua)