Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Alegada omissão, no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2016. ... ()
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