Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ACOMPANHAMENTO EXCLUSIVO - NECESSIDADE ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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