Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Homologação administrativa, pelo tcu. Ato complexo. Decadência afastada. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/10/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)