Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação de apresentação da via interposta por fac-símile.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, a parte que fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)