Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. DESCABIMENTO.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens passíveis de constrição ou indisponibilidade, menos ainda ao lançamento indistinto de ordens judiciais de indisponibilidade genéricas. ... (Continua)