Jurisprudência Selecionada

1 - STF MAGISTRATURA - PREENCHIMENTO DE CARGOS - REQUISITOS - DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.

Não concorrendo na hipótese concreta o «periculum in mora, descabe cogitar de concessão da liminar. Isto acontece quando, mediante o ato normativo impugnado, condiciona-se o preenchimento de um novo cargo de desembargador não só a instalação de Varas ja criadas, como também a um certo movimento de processos no Tribunal, como ocorreu no Estado do Acre.... (Continua)