Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NÃO VERIFICADO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A controvérsia recursal consiste na análise do pedido de cassação da r. sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, ante o não recolhimento das custas iniciais.  ... (Continua)