Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO. -

Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal). Diante das peculiaridades do caso em comento, a fração de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do valor do contrato, se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para compensar os gastos despendidos com o empreendimento, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ. - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.... (Continua)