Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATOS PREVISÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação revisional ajuizada por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A. contra participante de plano de previdência complementar, visando à repactuação do contrato do Plano FGB, com a exclusão da distribuição de excedentes financeiros e adoção do índice IPCA + 0% no período de concessão do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a resolução do contrato, sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de alterações econômicas e regulatórias. ... ()
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