Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ C/C DIREITO DE RETENÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO COMODATO. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ANDRÉ HENRIQUE RESENDE DE MELO e SAMYRA CECÍLIA RESENDE DE MELO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé c/c direito de retenção. O juízo de primeiro grau condenou os autores-reconvindos ao pagamento de aluguéis pelo período de 14/10/2021 a 15/12/2021 e manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelados. ... (Continua)