Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O recurso de apelação é dotado de amplo efeito devolutivo, de sorte que toda a matéria deduzida pode ser apreciada, a fim de se evitar eventual prejuízo ao acusado. A alegada preliminar de nulidade da sentença, com base em multirreincidência inexistente, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual a matéria foi analisada na dosimetria da pena. ... (Continua)