Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Extrato de Fitocanabinoides Greens Jan-D Full Spectrum (1% THC; 40% CBG, 5% CBD, 5% CBN) frasco de 10 ml e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida com fundamento de ausência de registo do medicamento na ANVISA e uso domiciliar do medicamento. Preliminar de afronta a princípio da dialeticidade. Afastada. Pleito de reforma da r. sentença. Cabimento. Fármaco de uso domiciliar não integrante do rol da ANS. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual medicação domiciliar. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)