Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DAS GRAVAÇÕES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS (MOV. 49). 2) MÉRITO. III) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIRIETOS DA PERSONALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - ART. 373, I, CPC/2015 - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.