Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DE CREDOR, QUE APONTA ILEGALIDADES NO PLANO. CLÁUSULAS QUE PREVIRAM NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS E DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO CREDOR PARA OCORRER A NOVAÇÃO. AGRAVANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, DE FORMA QUE TAIS CLÁUSULAS DEVEM PERMANECER VÁLIDAS APENAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE COM ELAS ANUÍRAM. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, SÚMULA 61, DESTE E. TJSP E SÚMULA 581, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO