Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 451/TST.
«Com a juntada aos autos de declaração de pobreza, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que o fato de não estar assistido por seu sindicato de classe não configura óbice para o seu deferimento. Ademais, tal matéria já está pacificada na Súmula 5 desta Corte. PLR. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Súmula 451/TST. Mesmo na hipótese de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.... ()
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