Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PATRONO DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE COM RESSALVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Os honorários de sucumbência constituem parcela autônoma da sentença, não havendo espaço para as partes transacionarem sobre aludida verba sem consentimento expresso do patrono credor, o que, na espécie, não ocorreu. ... (Continua)