Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Plano de Saúde. Inclusão em plano oferecido pela empresa sucessora aos empregados por ela originariamente contratados. Sucessão entre Banco Nossa Caixa e Banco do Brasil.
«A Lei 13.286/08, que disciplinou a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em seu art.1º, §§6º e 7º, é clara ao impor ao sucessor a obrigação de incorporar os funcionários egressos da instituição sucedida ao seu quadro de pessoal, estendendo-lhes sua política de gestão de pessoal, desde que haja opção dos trabalhadores por seu regimento funcional. Vale dizer, o réu deve conceder aos trabalhadores o direito de optar por seu regimento funcional, nas mesmas condições daquelas oferecidas aos trabalhadores por ele contratados originariamente. Todavia, na hipótese, reclamante foi dispensado pelo banco sucedido, ocasião em que não optou pela manutenção do plano de saúde que lhe era concedido. Por decorrência, tal obrigação não pode ser exigida do sucessor.... ()
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