Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional se manifestou em relação à questão suscitada, embora contrariamente ao interesse da reclamante, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC, de 1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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