Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 e da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreiras, cargos e salários. Progressões por merecimento e antiguidade. Avaliações de desempenho. Submissão à limitação orçamentária prevista no pccs. Condição simplesmente potestativa. Validade.

«O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação dos órgãos diretivos da empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis diante das limitações impostas pelo orçamento disponível, todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. No tocante ao direito às promoções por antiguidade, a controvérsia encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)