Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0020.3200

1 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Minutos residuais. Súmula 449/TST.

«O Tribunal Regional, ao refutar a aplicação da norma coletiva que previa a desconsideração de dez minutos antes e dez minutos depois da jornada, decidiu em harmonia com a Súmula 449/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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