Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0017.9700

1 - TST Julgamento extra petita.

«1. O TRT ao se referir ao instrumento coletivo que embasou sua decisão, indicou as folhas e o conteúdo da cláusula, possibilitando a sua identificação como o acordo coletivo de 2010/2011 em debate nestes autos e objeto do pedido inicial. ... ()

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