Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordos de compensação de jornada semanal e por banco de horas, adotados simultaneamente. Prestação habitual de horas extras. Invalidação.
«A jurisprudência na Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. ... ()
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