Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Acordo homologado em juízo. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Fato gerador. Contrato de trabalho em período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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