Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.
«A delimitação do eg. Tribunal Regional, insuscetível de reexame por esta Corte, de que o auxílio alimentação sempre foi pago com natureza indenizatória, tendo o acordo coletivo de 1987/1988 apenas confirmado essa natureza jurídica, impede que se reconheça a contrariedade apontada às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Referidas súmulas e orientação destinam-se às situações em que o eg. Tribunal Regional evidencia que, desde a admissão, o empregado percebeu o auxílio alimentação com caráter salarial, e que houve posterior alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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