Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Possibilidade.
«O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no CLT, art. 483, alínea «d («não cumprir o empregador as obrigações do contrato). ... ()
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