Jurisprudência Selecionada

1 - TST Repousos semanais remunerados majorados pela integração de horas extras. Reflexos. Óbice processual. Matéria preclusa.

«O TRT destacou, em sede de embargos de declaração, que a pretensão da trabalhadora de incidência de reflexos dos RSR já majorados pela integração das horas extras não foi objeto da contestação e que sequer houve menção à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 394 na peça de defesa. Destarte, deixando a recorrente de se insurgir em momento oportuno e exigindo a manifestação do juízo somente em sede de embargos de declaração de recurso ordinário, não há que se falar em desacerto da decisão regional, em virtude da ocorrência de preclusão do direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)