Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMPREITADA -
Ação de Cobrança - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao agravante - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalv... ()
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