Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6303.7035.0362

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... ()

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