Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INOVAÇÃO RECURSAL.

As razões apresentadas na minuta do agravo interno são absolutamente inovatórias, tendo em vista que as matérias objeto de discussão no âmbito do Tribunal Regional, bem como de insurgência mediante recurso de revista e agravo de instrumento, foram a negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT), critérios de fixação do valor dos danos morais e materiais (art. 223-G, § 1º, II, da CLT) e estabilidade acidentária (Súmula 378/TST, II e Lei, art. 21, I 8.203/93) não havendo nenhuma abordagem a respeito do princípio da non reformatio in pejus à luz do art. 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, dispositivos sequer mencionados nos recursos anteriores. As matérias suscitadas no recurso de revista e no agravo de instrumento não foram renovadas no presente recurso. Agravo interno desprovido.... (Continua)