Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão ao regime semiaberto. Recurso: Ministério Público.

Pena marcada e gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na execução. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Ausência de falta disciplinar, último Exame Criminológico favorável e bom comportamento carcerário: suficiência. Laudo psiquiátrico: necessidade restrita aos casos em que a avaliação psicológica detecte transtorno ou doença mental. Recurso não provido