Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DIVERGENTE DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". A autoridade julgadora não está vinculada ao parecer da Comissão, de modo que sua conclusão pode ser divergente, com aplicação de penalidade mais branda ou mais severa, desde que devidamente fundamentada. Em sede de cognição sumária, não constatada irregularidade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado, tampouco a presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, não se verifica a probabilidade do direito invocado, o que impõe a manutenção da decisão.... (Continua)