Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208 - TEMA 1.184) - RESOLUÇÃO 547/CNJ - NOTA TÉCNICA 13/2024/TJMG - SENTENÇA MANTIDA.

Se o crédito tributário executado é de pequeno valor e não se comprova os requisitos instituídos na tese fixada pelo STF no RE 1.355.208 (Tema 1184), nas orientações definidas na Resolução CNJ 547/2024 e na Nota Técnica TJMG 13/2024, visto não demonstrado pelo exequente a adoção de qualquer medida administrativa para satisfação do débito, inevitável a extinção da ação por ausência de interesse processual. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)