Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Banco do Brasil. Redução dos interstícios de promoções. Norma interna. Acordo coletivo. Prescrição total.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que é total a prescrição aplicável à pretensão de que não seja reduzido o percentual dos interstícios de promoções, previstos em regulamento interno do reclamado, nos moldes da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se trata de parcela prevista em lei. Precedentes. Na hipótese, incontroverso que a alteração ocorreu em 1997 e a presente ação foi ajuizada em 09/02/2011, mais de 5 anos após a referida alteração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)