Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alteração na tipificação dos fatos. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, a desclassificação da conduta delitiva e a alteração da tipificação dos fatos, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)