Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 201, I. Aplicabilidade a ex-prefeito. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do Decreto-Lei 201/1967, art. 2º, I, abrangeria inclusive denúncia oferecida contra ex-prefeito, teve por fundamento a interpretação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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