Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Restituição dos valores descontados compulsoriamente. Repercussão geral não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329/RS, entendeu que a matéria relacionada ao direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária carece de repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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