Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PARECER DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR. RESOLUÇÃO 424 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RECUSA MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cabe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua condição, não sendo cabível ao plano de saúde intervir na autonomia do profissional assistente. Porém, é reconhecido o direito de plano de negar a cobertura de tratamento, quando existe expressa previsão contratual (STJ/AgInt no REsp 1811417 /SP e AgInt no AgInt no AREsp 1427773 / SP), ou a recusa é devidamente motivada e justificada com base em estudos médicos. ... (Continua)