Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - REQUISITOS - NEGÓCIO JURÍDICO - HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As nulidades do negócio jurídico são vícios insanáveis e que, ainda que não suscitados pelas partes, devem ser conhecidos de ofício pelo Juízo, conforme disposição do Código Civil brasileiro, em seu art. 168, parágrafo único. ... (Continua)