Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO ACERCA DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. RESCISÃO. CONTRATO. 

1. A Decisão Interlocutória sobre competência está incluída dentre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, consoante entendimento jurisprudencial. 1.1 Considerando que a decisão saneadora abordou a questão da competência e inexistiu recurso voluntário das partes, descabe sua análise como matéria preliminar de recurso de apelação, porquanto ocorrida a preclusão.... (Continua)